{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119463,"origem":"stj","sha256_origem":"6b65c8a7b49a8f935e07c339e09eb54d9f23378aab70a33e6afd8aa9d74273b5","registro_original":{"id_fonte":"937875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1862727","numero_registro":"201902499470","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782,\n§3°, DO CPC. PRAZO QUINQUENAL. ART. 43, §§ 1° E 5°. TERMO INICIAL.\nDATA DA INSCRIÇÃO.\n1. A ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo do\ndispositivo legal e tese sustentada pelo recorrente atrai as\ndisposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. \"A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de\ninadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos, contados do\nprimeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida\" (REsp n.\n2.095.414/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024).\n3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d25626922038ff284111dc14426ba8c9f82ca52fb40ed7c60b6e08c24e4409c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}