{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119471,"origem":"stj","sha256_origem":"148e4ae70915552f4c91506f2b1b0a88a001173bc82c94773bee10f74f34a77e","registro_original":{"id_fonte":"937883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941067","numero_registro":"202101641241","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E\nRESULTADOS/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO.\nAUSÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.\n1. No regime fechado de previdência privada, não se admite a\nconcessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de\ncusteio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de\nbenefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ.\n2. Não é devida a inclusão, nos proventos de complementação de\naposentadoria, da participação nos lucros e resultados pagos aos\nempregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de\nprevidência privada. Precedentes específicos das Turmas que compõem\na Segunda Seção do STJ.\n3. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c6ff68d71e85a5159570ae2515f3c4af2a8448502fcf1cf3e792c31094d6a578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"148e4ae70915552f4c91506f2b1b0a88a001173bc82c94773bee10f74f34a77e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}