{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119477,"origem":"stj","sha256_origem":"439e9cc6c0af44f27ed7df53517cb4fd38ef1eab7626a197d770ed06c6b32a88","registro_original":{"id_fonte":"937889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974121","numero_registro":"202101114609","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.\nVALOR PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.\n1. Conforme consignado no acórdão recorrido, embora tenha havido\ncessão posterior dos direitos aquisitivos, os prejuízos decorrentes\ndo atraso na entrega do imóvel ocorreram anteriormente, quando a\nrecorrida ainda figurava como promitente compradora, razão pela qual\ndetém legitimidade para pleitear a reparação.\n2. Com base no acervo probatório dos autos, o Tribunal de origem\nconcluiu que o contrato não previu a cobrança da comissão de\ncorretagem, assim como o valor não fora transcrito na cláusula\ndescritiva do montante devido, de modo que não é possível a retenção\ndos valores pagos a título de comissão de corretagem.\n3. Conforme jurisprudência firmada por esta Corte, a questão\nrelativa ao valor do arbitramento do dano moral é de natureza\ncasuística, cabendo reexame perante o Superior Tribunal de Justiça\nsomente quando o valor fixado pela origem se revelar absurdo, fora\ndos padrões da razoabilidade, o que não ocorreu no caso concreto.\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6bc97fa097ef291519b0660c41c8057d3a2031b05b28d200792497e001b90227","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}