{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11949,"origem":"stj","sha256_origem":"07a074e7c644fbc6936b3ec67a01cf207934bed29ab11be33d3b3897c5fe8589","registro_original":{"id_fonte":"000824253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990441","numero_registro":"202103448324","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE\nREGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA. AGEPAR.\nDESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessária a\ninstauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade no\nTribunal de origem diante da existência de precedentes do STF a\nrespeito da questão.\n3. A análise a respeito da aplicação de precedentes do STF e a sua\nadequação ao caso concreto é de competência da Corte Suprema, sendo\ninviável em sede de recurso especial.\n4. Na espécie, a Corte local ao decidir pela inconstitucionalidade\nda taxa de regulação utilizou-se de fundamentos constitucionais para\ndirimir a controvérsia, especificamente, o princípio da legalidade\ntributária, de modo que o recurso especial se apresenta inviável\nquanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela\nConstituição ao Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1815154>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b7455077c8707d6a459324b960dc36b965cf3a0805f33edaaa3b606695854bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}