{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119494,"origem":"stj","sha256_origem":"92c87a5bbca4b545849e9f4f452fc2544a87f54959ddfff7ea8a1a02ca6a3839","registro_original":{"id_fonte":"937906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058985","numero_registro":"202300635921","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nRECUPERACIONAL. EXCEÇÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE.\nATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL.\n1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão\nsingular proferida no âmbito da recuperação judicial, que indeferiu\npedido de liberação ou remessa de valores penhorados em execução de\ntítulo extrajudicial em curso perante outro juízo.\n2. A regra de competência do juízo da recuperação judicial não é\nuniversal. Créditos garantidos por alienação fiduciária possuem\nnatureza extraconcursal e, por isso, não se submetem aos efeitos da\nrecuperação.\n3. Não bastasse, ultrapassado o stay period, o princípio da\npreservação da empresa não pode prevalecer de forma absoluta a ponto\nde obstar o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal no\njuízo competente, cabendo ao juízo executivo apenas zelar pela\nobservância da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC).\n4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bcabc1c51c2675a88dd2c3c2b31fea7af4002bfa30fe03026fc0b37eef8aa3ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}