{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1195,"origem":"stj","sha256_origem":"c458b858678272f3a70951d9c3c092bc7f0513c4675c9ebad6121d147b8228fe","registro_original":{"id_fonte":"000813586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968964","numero_registro":"202102692265","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA\nLIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nDISSENSO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"A análise do recurso quanto à ausência dos requisitos da liminar\nde busca e apreensão também depende de reexame de matéria fática da\nlide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ\" (AgRg no REsp\n1.298.258/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 03/02/2015, DJe de 09/02/2015).\n2.  A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa é, por\nconsequência, óbice para a análise do apontado dissídio\njurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea\ncdo permissivo constitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR - REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1298258>>-MS\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1818042>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1658823>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13f51befc1630ec4185d6da1526da63a93b95b5ca125316fc58b6d94d9324410","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}