# Registro público: STJ — 1968964

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-04
- **Publicação:** 2022-05-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1195/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1195.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c458b858678272f3a70951d9c3c092bc7f0513c4675c9ebad6121d147b8228fe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA
LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DISSENSO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "A análise do recurso quanto à ausência dos requisitos da liminar
de busca e apreensão também depende de reexame de matéria fática da
lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (AgRg no REsp
1.298.258/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 03/02/2015, DJe de 09/02/2015).
- **Item 2 (texto oficial):** A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa é, por
consequência, óbice para a análise do apontado dissídio
jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea
cdo permissivo constitucional.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA
LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DISSENSO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. "A análise do recurso quanto à ausência dos requisitos da liminar
de busca e apreensão também depende de reexame de matéria fática da
lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (AgRg no REsp
1.298.258/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 03/02/2015, DJe de 09/02/2015).
2.  A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa é, por
consequência, óbice para a análise do apontado dissídio
jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea
cdo permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1298258>>-MS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1818042>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1658823>>-GO

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.