{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119501,"origem":"stj","sha256_origem":"ac552ea9ac18732d9a9427c125f59aed742538d56c951a1ee6eea8a87b520838","registro_original":{"id_fonte":"937913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128673","numero_registro":"202400784704","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA\nDE BENS. ESSENCIALIDADE. CONTROLE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.\n1. O deferimento da recuperação judicial não suspende nem impede o\nprosseguimento da execução fiscal contra a recuperanda. Nos termos\ndo art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela\nLei n. 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial,\ncomunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem\ndo patrimônio da empresa recuperanda, se assim convir, exercer a\nfaculdade de promover a substituição por outro, avaliando a\nessencialidade do que foi previamente penhorado. Precedentes.\n2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e16f5d29d0c13e6c883914876dfaa5e28c9a2b93259e37caf5c6e8cebea5649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}