{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119509,"origem":"stj","sha256_origem":"519b3ae081d1abf09655e6f14496a00d1a6b076cbe28ba43f56a65b05852e252","registro_original":{"id_fonte":"937921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173706","numero_registro":"202403644058","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. AUTORA PORTADORA DE\nNEOPLASIA MALIGNA.\n1. No que toca ao dever de cobertura de exame PET-CT ou PET-SCAN\nvinculado a tratamento de câncer, o entendimento desta Corte\nSuperior é no sentido de que a cobertura é obrigatória, sendo\nabusiva a recusa de cobertura do plano de saúde com base somente na\nausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS.\nPrecedentes.\n2. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP\n(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)\n   STJ - <<REsp 1733013>>-PR\n(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923240>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1923233>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1898129>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN - TRATAMENTO DE\nCÂNCER - COBERTURA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2153601>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1962572>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d927366a3eb52d22338c41b6effbf0d39f0377907a624e487cd33db820b8aa87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"519b3ae081d1abf09655e6f14496a00d1a6b076cbe28ba43f56a65b05852e252","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}