{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119516,"origem":"stj","sha256_origem":"ca49defc37b57ff242cba14c0af72247fb5b30e7dc511861e657db5bad85e60b","registro_original":{"id_fonte":"937928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203353","numero_registro":"202500918815","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC.\nPERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A VERBA JÁ FIXADA. LIMITE LEGAL.\nPROVIMENTO.\n1. Os honorários recursais não têm autonomia da sucumbência fixada\nna origem e representam apenas um acréscimo aos ônus previamente\nfixados, de modo que o valor já arbitrado serve como base de cálculo\npara aplicação do percentual de majoração previsto no art. 85, §\n11, do CPC. Precedentes.\n2. No caso, a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por\ncento) sobre o percentual já arbitrado de 10% (dez por cento)\nrepresenta um acréscimo de 1% (um por cento), totalizando 11% (onze\npor cento) sobre o valor da condenação.\n3. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b88107df4f5c3680ed5554da2d82a343ed03e5e49ffe3f3204426d8d2b29d781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}