{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119534,"origem":"stj","sha256_origem":"b0d41fae372997e9bbfdbcf06312c87672388d7ebd4b8e1aac522c8faa77fcb4","registro_original":{"id_fonte":"937946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226611","numero_registro":"202300390205","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO\nCPC/1973. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.\n2/2016. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\n1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado antes da\nvigência da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos\nrequisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973,\nconforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.\n2. Em se tratando de recurso especial retido, com fundamento no art.\n542, § 3º, do CPC/1973, a ausência de reiteração do recurso quando\nda prolação de decisão final na ação de conhecimento enseja o\nreconhecimento da ausência de interesse em recorrer.\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52f49ef2a315c9bb91ca4c2d2f86ad699890871d57900059bb65cb14efed4d45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0d41fae372997e9bbfdbcf06312c87672388d7ebd4b8e1aac522c8faa77fcb4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}