{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119538,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0d858acdf2d64f94188c106e12bd52182a4dad5cba248555863e2cdc30bd42","registro_original":{"id_fonte":"937950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2227735","numero_registro":"202502887760","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO DE EMPRESA.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. \"É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que\npreenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne\ninviável o exercício da atividade empresarial\" (AgInt no AREsp n.\n2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).\n2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto às peculiaridades\ndo caso concreto que autorizam a penhora de faturamento ensejaria o\nreexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"02ce153f31df5d3b38d4e02920ab5ac41fda71e8ac1997526c900282a974d6bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}