{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119540,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9653bd7475a0ab8fd4001678475b019402f06a45427382159eb943c077742c","registro_original":{"id_fonte":"937952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228404","numero_registro":"202503046101","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nLAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. CABIMENTO.\nPROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA DESVINCULADO DO\nCONTEÚDO DA DEMANDA.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento no sentido de que a aplicação do critério da equidade\nsó será aplicável de forma subsidiária ao arbitramento dos\nhonorários quando inviável a aplicação dos critérios legais\nanteriormente previstos (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).\n2. Em ações de obrigação de fazer - especialmente as fundadas em\nobrigação contratual previamente assumida -, é admissível a fixação\ndos honorários sucumbenciais por equidade, quando o proveito\neconômico for inestimável ou quando o valor da causa não refletir\nadequadamente o conteúdo da demanda. Precedentes.\n3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a7bfc793275b227827782adca44840a1a749e8e32fa70ce329dee9f605ea949f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}