{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119549,"origem":"stj","sha256_origem":"f15b3c929806eb935e8823dd7f80a9371bc4af991fda45abd1638cff5b7f161b","registro_original":{"id_fonte":"937961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232322","numero_registro":"202501933673","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM VOO\nNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nDANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.\n1. Desde a entrada em vigor do CDC, a responsabilidade civil das\ncompanhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços não é\nmais regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a\nresponsabilidade objetiva da companhia aérea, prevista no art. 14 do\nCódigo de Defesa do Consumidor, não é absoluta, cabendo a ela\nresponder somente pelos danos efetivamente comprovados nos autos em\ndecorrência de defeito no serviço, nos termos da jurisprudência\ndeste Tribunal Superior.\n3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b29850795c5ea2fd1cf09943a8a43e3ec725973cd1b25517abef7f16644edf7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}