{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119552,"origem":"stj","sha256_origem":"1fe48a2f508c936a644ebc56b6f84dc93abf99145ca8f2f05ddfe65620c42fca","registro_original":{"id_fonte":"937964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233200","numero_registro":"202001294748","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA NA LEI N. 7.347/85. APLICAÇÃO\nANALÓGICA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 4.717/65. MÁXIMA EFETIVIDADE\nDO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA.\n1. O art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65, que prevê a recorribilidade\nimediata das decisões interlocutórias por agravo de instrumento, não\né afastado pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de\nProcesso Civil, cujo inciso XIII contempla o cabimento do recurso em\n\"outros casos expressamente referidos em lei\".\n2. A lacuna na Lei da Ação Civil pública deve ser integrada pela\naplicação analógica da Lei da Ação Popular, integrante do\nmicrossistema da tutela coletiva, para permitir a interposição de\nagravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias.\nPrecedentes.\n3. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9da28af229ea8aacaf0f82136c0fa0661656dd21845d1bd969e90a9bc5e1eaef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}