{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119556,"origem":"stj","sha256_origem":"38c74f8b1a6d2ca5845a061402decd293852a13126665add0c679e7d880f8087","registro_original":{"id_fonte":"937968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235063","numero_registro":"202503626963","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA\nCUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO PARA OUTRA\nCOMARCA. ART. 147, I, ECA. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DO MELHOR\nINTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.\n1. A competência para processar ações de interesse de menor deve\nobservar, em princípio, o domicílio do detentor da guarda, nos\ntermos do art. 147, I, do ECA, e da Súmula 383/STJ, de modo a\nassegurar a efetiva proteção do melhor interesse da criança.\n2. No caso concreto, a criança estava sob guarda provisória da tia\npaterna em Criciúma/SC, tornando inadequado o declínio de\ncompetência para a Comarca de Lagoa Vermelha/RS.\n3. Recurso Especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0395067acf71fbcf37ca7cccd743e9ae6c10b85f0c5d4d4a1ca6cd3dd20579d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}