{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119558,"origem":"stj","sha256_origem":"96fa50e3150b422057e9f537269f780e2d6d9463bd47b000ed989efa67fc46a6","registro_original":{"id_fonte":"937970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236405","numero_registro":"202503674408","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO\nAMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA.\nPRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DA\nRESPONSABILIDADE. IDENTIDADE DOS OBJETOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE\nDO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA,\n1. É inviável o reconhecimento da alegada negativa de prestação\njurisdicional, quando a parte recorrente não opôs embargos de\ndeclaração perante a Corte local a fim de suscitar a ausência de\nfundamentação levantada nas razões do recurso especial.\n2. \"Fundando-se no mesmo fato a ação indenizatória proposta por\npescador profissional e a ação civil pública por danos ambientais\najuizada pelo parquet, o reconhecimento de que a citação válida do\ndemandado na ação coletiva que verse sobre a tutela de direitos\ndifusos interrompe o prazo da prescrição para ajuizamento da ação\nindividual está em consonância com a jurisprudência do STJ\" (AgInt\nno AREsp 2.147.252/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nQuarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).\n3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à identidade do\nobjeto da ação civil pública e da ação individual ensejaria o\nreexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n4. No caso específico dos autos, a multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do CPC foi corretamente aplicada pela instância de origem,\nconsiderando o caráter manifestamente improcedente do agravo interno\ninterposto pela parte recorrente.\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bf2f1bf6ece9ccc28239e473db70978c4e6dd7a1f85e40b1e5bb51af56125975","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}