{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119567,"origem":"stj","sha256_origem":"e0596e786174dd1273a55e657de6f6f29cbe249cd605b874bd5256a79b8922b7","registro_original":{"id_fonte":"938091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019365","numero_registro":"202103546160","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE\nDEPENDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a manutenção de\ndependentes em plano de saúde coletivo após o falecimento do\ntitular, com base no art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98.\r2. Na origem,\nfoi ajuizada ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de\ntutela antecipada, pleiteando a remissão de cinco anos para a viúva\ncomo titular do plano e a manutenção dos filhos como dependentes,\nalém do reembolso de valores pagos indevidamente.\r3. Sentença de\nprocedência determinou a manutenção dos autores no plano de saúde\nnas condições originalmente contratadas e o reembolso dos valores\npagos pela viúva. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo\nconfirmou a sentença, reconhecendo o direito dos autores com base na\nlegislação protetiva do consumidor e do idoso.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se os\ndependentes do titular falecido têm direito à manutenção no plano de\nsaúde coletivo nas condições originalmente contratadas, desde que\nassumam integralmente as obrigações contratuais\ncorrespondentes.\rIII. Razões de decidir\r5. A jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em caso\nde falecimento do titular, os dependentes têm direito à manutenção\nno plano de saúde coletivo, preservadas as condições anteriormente\npactuadas, desde que assumam integralmente as obrigações contratuais\ncorrespondentes.\r6. O acórdão recorrido está em perfeita consonância\ncom a jurisprudência do STJ, que aplica o Código de Defesa do\nConsumidor aos planos de saúde, salvo os de autogestão, e assegura a\nproteção aos dependentes do titular falecido.\r7. A decisão agravada\nnão apresenta vícios e está amparada na Súmula 83 do STJ, que impede\no recurso especial contra acórdão alinhado à jurisprudência\nconsolidada.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo conhecido para não conhecer\ndo recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb31d797a3ce60124a9e6497c6ee88667d23931d086ac834ecb2d8ceaba5fef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e0596e786174dd1273a55e657de6f6f29cbe249cd605b874bd5256a79b8922b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}