{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119568,"origem":"stj","sha256_origem":"30ab1c9df96f4d8fea88600f3548b64d872511c0b8af370b43d4c827fdb7df06","registro_original":{"id_fonte":"938092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940891","numero_registro":"202102220340","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIOS\nJURÍDICOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial interposto contra acórdão do TJDFT, o qual reconheceu, de\nofício, nulidade processual por ausência de formação de\nlitisconsórcio passivo necessário, determinando a citação dos atuais\nproprietários dos bens objeto da controvérsia.\r2. Na origem, ação\ndeclaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com declaração\nde bens, ajuizada por ex-cônjuge, alegando simulação de venda de\nbens imóveis e automóvel com o objetivo de frustrar a partilha de\nbens adquiridos na constância do casamento.\r3. Sentença de\nimprocedência, por ausência de comprovação de simulação ou fraude, e\npela alienação dos bens a terceiros não incluídos no polo passivo da\ndemanda.\r4. Acórdão recorrido cassou parcialmente a sentença,\ndeterminando o retorno dos autos à origem para inclusão dos atuais\nproprietários dos bens no polo passivo da lide.\rII. Questão em\ndiscussão\r5. A questão em discussão consiste em saber se a formação\nde litisconsórcio passivo necessário, com a inclusão dos atuais\nproprietários dos bens no polo passivo da demanda, é obrigatória\npara a eficácia da sentença que eventualmente declare a nulidade dos\nnegócios jurídicos.\r6. Há também controvérsia sobre a alegação de\njulgamento ultra petita e extra petita, em razão de determinação\njudicial de providências não requeridas pela parte autora.\rIII.\nRazões de decidir\r7. A formação de litisconsórcio passivo necessário\né obrigatória quando os efeitos da sentença podem atingir terceiros,\nconforme disposto no art. 114 do CPC.\r8. A inclusão dos atuais\nproprietários dos bens no polo passivo da demanda é essencial para\ngarantir a eficácia da sentença e evitar prejuízo à esfera jurídica\nde terceiros.\r9. A análise da controvérsia envolve matéria\nfático-probatória, o que inviabiliza o exame em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\r10. A ausência de\nprequestionamento das teses jurídicas invocadas pelos recorrentes\nimpede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 211 do\nSTJ.\rIV. Dispositivo\r11. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65a53ab9e57a97dae956f4369bf3c1b6e58e0f5cacdf0b266dda934dba5d2d72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30ab1c9df96f4d8fea88600f3548b64d872511c0b8af370b43d4c827fdb7df06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}