{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119570,"origem":"stj","sha256_origem":"9cab12dc0419e7e5cc62253218e445ca79216783ea744a86e31559ff577a515a","registro_original":{"id_fonte":"938094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009351","numero_registro":"202103396721","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POOL HOTELEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\nRECURSO PROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com\nfundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, em\nação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de\nvalores pagos, danos materiais e morais, decorrente de contrato de\ncompromisso de compra e venda de unidade imobiliária vinculada ao\nsistema de pool hoteleiro.\r2. O acórdão recorrido reconheceu a\nresponsabilidade solidária da agravante, aplicando o Código de\nDefesa do Consumidor, e determinou a devolução integral das parcelas\npagas em razão do atraso na entrega do imóvel.\r3. A agravante alegou\nilegitimidade passiva, sustentando que sua obrigação se restringe à\nadministração hoteleira após a entrega do empreendimento, não sendo\nresponsável pela construção ou entrega da unidade.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r4. Discute-se se a sociedade vinculada à administração\nhoteleira pode ser responsabilizada solidariamente por vícios no\nempreendimento imobiliário, considerando que não integra a cadeia de\nfornecimento da incorporação.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A sociedade\nligada à administração hoteleira não integra a cadeia de\nfornecimento da incorporação imobiliária, limitando-se à futura\ngestão dos serviços hoteleiros após a conclusão do\nempreendimento.\r6. A respo nsabilidade solidária não pode ser\npresumida, devendo estar prevista em lei ou contrato, conforme\ndispõe o art. 265 do Código Civil.\r7. Os adquirentes tinham plena\nciência de que as unidades não seriam construídas nem\ncomercializadas pela agravante, cuja atuação se restringiria à\nadministração do pool hoteleiro.\r8. A pretensão da agravante de\nexplorar economicamente o empreendimento foi igualmente frustrada\npela não conclusão da obra, assim como a dos adquirentes.\r9. Agravo\nprovido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a\nilegitimidade passiva da agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd3f494ae876691a9a42b333a5becf28b5d6ebe989615f12d8188480eb14c58d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9cab12dc0419e7e5cc62253218e445ca79216783ea744a86e31559ff577a515a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}