{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119580,"origem":"stj","sha256_origem":"0d84e057e62c628e292482e06a7896753144776b68087cef37cad4c371c69434","registro_original":{"id_fonte":"938104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847662","numero_registro":"202100578779","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nROBUSTA E SUFICIENTE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nINEXISTÊNCIA DE ÍNDOLE ABUSIVA OU DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.\nEXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO E\nONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\r1. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC\nquando o acórdão recorrido resolve a controvérsia de maneira sólida\ne fundamentada, ainda que não acolha a tese do recorrente.\r2. O\nTribunal de origem concluiu que os recorrentes tiveram pleno acesso\naos termos do contrato e aderiram expressamente às condições\npreviamente informadas, não logrando êxito em comprovar a índole\nabusiva das cláusulas contratuais.\r3. O procedimento de execução\nextrajudicial foi realizado em conformidade com a Lei 9.514/97,\nsendo os devedores regularmente constituídos em mora e notificados\ndas datas dos leilões. A ausência de arrematação do imóvel resultou\nna extinção da dívida, conforme previsão legal.\r4. A revisão\ncontratual com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade\nexcessiva exige a demonstração de evento imprevisível e\nextraordinário, o que não foi comprovado nos autos. A análise da\nmatéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto\nfático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\r5. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé está\nfundamentada na demonstração de hipóteses descritas no art. 80 do\nCPC, cuja análise depende do revolvimento de matéria fática,\ninviável em sede de recurso especial.\r6. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"572afbe7ec4611cc2fa2eb584371dbb05aabe23c42f4949c3b317c62b28c48c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d84e057e62c628e292482e06a7896753144776b68087cef37cad4c371c69434","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}