{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119588,"origem":"stj","sha256_origem":"a38ac53575ef0ee82c2a704916a3542346487bff0b22179d8f26971cb5d32d35","registro_original":{"id_fonte":"938121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304564","numero_registro":"202300470940","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE\nAPELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM\nPROCURADORES DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\nEXTENSÃO, PROVIDO.\n1. O art. 229 do CPC estabelece que os litisconsortes com diferentes\nprocuradores de escritórios distintos têm prazos contados em dobro\npara suas manifestações, independentemente de requerimento.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a regra que anuncia o\nprazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores,\nprevisto do artigo 229 do CPC/15, deixa de incidir quando apenas um\ndos litisconsortes apresenta recurso. Portanto, havendo recurso de\napenas um dos litisconsortes, somente para recursos subsequentes o\nprazo será contado de forma simples.\n3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial,\na fim de afastar a rejeição da apelação por intempestividade e\ndeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular\njulgamento do recurso interposto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1a53c23879d563a2077984d138d4f3e2f1b4d4a3b06787d46941af0f0b9920ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}