{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119589,"origem":"stj","sha256_origem":"fc603a1fa9b2ba25eea2843601bb2f1b4cb752a96344185e774fd61ffcdc625d","registro_original":{"id_fonte":"938122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2401148","numero_registro":"202302254341","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nCONTRATUAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Os honorários advocatícios pactuados com cláusula de êxito\ntornam-se exigíveis apenas a partir do implemento da condição\nsuspensiva, ou seja, o êxito na execução.\n2. O acórdão recorrido, julgando recurso exclusivo do ora\nrecorrente, impôs um requisito adicional (concordância de todos os\nherdeiros) que não constava da decisão de primeira instância,\nconfigurando óbice indevido ao direito do recorrente.\n3. Recurso parcialmente provido, para afastar a exigência de\nconcordância de todos os herdeiros como requisito para o\nlevantamento dos honorários contratuais, mantendo a decisão de\nprimeira instância que condiciona a exigibilidade à verificação da\ncondição suspensiva de êxito na execução.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f76acb5fe3fed05b38ecf44c3d234dadcbdbfb12b5261a6fb2e21def74155d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc603a1fa9b2ba25eea2843601bb2f1b4cb752a96344185e774fd61ffcdc625d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}