{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119595,"origem":"stj","sha256_origem":"6578cfe0468a000a6bfab4e880aa31823fe1f1efab7312f53813219dff77ff84","registro_original":{"id_fonte":"938128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786993","numero_registro":"202404148624","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\nTRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. NULIDADE DO ACÓRDÃO.\nRETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.\n1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS\nadmite, excepcionalmente, a cobertura de procedimentos não listados,\ndesde que atendidos requisitos específicos, como a inexistência de\nsubstituto terapêutico eficaz e a comprovação da eficácia do\ntratamento à luz da medicina baseada em evidências.\n2. A Lei nº 14.454/2022 reforça que o rol da ANS constitui\nreferência básica, permitindo a cobertura de procedimentos não\nlistados quando cumpridas as condicionantes previstas no art. 10, §\n13, da Lei nº 9.656/1998.\n3. O acórdão recorrido deixou de analisar, de forma específica e\nfundamentada, as condicionantes legais e jurisprudenciais\naplicáveis, limitando-se a afirmar genericamente a necessidade do\ntratamento, o que configura vício de fundamentação.\n4. Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com\nobservância das diretrizes processuais e jurisprudenciais do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c01a7f22235d768794377a39f5149718c684bc39710c0791d8c8fa452fc4c3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}