{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1196,"origem":"stj","sha256_origem":"b73d8175f11bb174a1a6b81249f5d7693db3debe18340aa8b1f28cc7d25c7163","registro_original":{"id_fonte":"000813587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950953","numero_registro":"202102415548","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. FIXAÇÃO DE  ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. SITUAÇÃO\nEXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÕMICA.\nREEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do\nrecurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de\nembargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de\nalimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional, devendo ser\nfixada, em regra, apenas pelo tempo necessário à reinserção no\nmercado de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. No caso, as instâncias ordinárias concluíram não haver razão para\na manutenção da fixação de alimentos definitivos em favor da\nagravante, considerando que a pensão alimentícia foi paga por tempo\nsuficiente para seu restabelecimento financeiro, e que há capacidade\nlaboral por parte da alimentada. A revisão de tais conclusões\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ALIMENTÍCIA - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ANÁLISE -\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1347041>>-RS\n(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 687997>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"981f8ff032f496aaf01d2263279997c568b3bdab543cb14aa2708e39edec157f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}