{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11960,"origem":"stj","sha256_origem":"550513e70e4416118b031499882bfce48c2168fc68b2806740b9ad4897022d63","registro_original":{"id_fonte":"000824293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939593","numero_registro":"202101556494","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. SISTEMÁTICA DO CPC/2015. CADASTRO NO\nPORTAL DO STJ. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DO ENTE\nMUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE.\n1.  O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 246, §§ 1º e 2º,\ndetermina que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada\npessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação\ndepende de que ela (a Fazenda) promova o seu cadastro na\nadministração do tribunal, ônus que se encontra positivado no art.\n1.050.\n2. Essa diretriz encontra respaldo no princípio constitucional da\nrazoável duração do processo (art. 78, LXXVIII), o qual, segundo a\nnova lei instrumental, também pode ser alcançado mediante a\ncolaboração de todos os operadores do Direito, nos termos do art. 6º\ndo NCPC, in verbis: \"Todos os sujeitos do processo devem cooperar\nentre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito\njusta e efetiva.\"\n3. Não sendo realizado o cadastro perante a administração desta\nCorte, deve-se considerar a intimação realizada mediante a\npublicação do ato impugnado no Diário da Justiça eletrônico, razão\npela qual se mostra intempestivo o recurso.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1050","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art183","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art246_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00183 ART:00219 ART:00246 PAR:00001 PAR:00002\n        ART:01003 PAR:00005 ART:01050","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078"],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - ÔNUS DE\nREALIZAR CADASTRO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA\nDO CADASTRO - INTIMAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 978007>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1190095>>-RS\n(AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1149690>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1869719>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1856343>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6876146967320c9741eb8e33cb69dbc889bfd1d370e8ddf13799d101701c5b78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}