{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119605,"origem":"stj","sha256_origem":"2698e3726f9a98b9a7d985dfd2b87570a74d2e02ebd7c6ad2a3b490c8d302fa4","registro_original":{"id_fonte":"938138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1921714","numero_registro":"202100384491","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. DISTRATO. CLÁUSULA\nCONTRATUAL. REVISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem entendeu que, embora o distrato tenha sido\ncelebrado sem vícios de consentimento, a cláusula que previa\nretenção de valores mostrou-se abusiva, nos termos do art. 51, IV,\ndo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação contratual\nentre as partes.\n2. É admissível a revisão judicial de cláusulas abusivas em\ncontratos de compra e venda de imóveis, ainda que pactuados\nconsensualmente, quando verificada afronta aos princípios da boa-fé\nobjetiva e do equilíbrio contratual.\n3. A cláusula que prevê retenção de 20% dos valores pagos mostra-se\nrazoável e conforme a jurisprudência desta Corte.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b1c058248bb1a68833cc63971ec2294838bf9cdd8939f8f2b7c6ae6efe9f572","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2698e3726f9a98b9a7d985dfd2b87570a74d2e02ebd7c6ad2a3b490c8d302fa4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}