{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119609,"origem":"stj","sha256_origem":"2245505abafa0b206d6f1eca539f5917f903755bb194946ecea0bc92ea833a5e","registro_original":{"id_fonte":"938142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063261","numero_registro":"202301043474","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\nMARCAS MISTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à\napelação em ação  inibitória e indenizatória, ajuizada por titular\nde marcas mistas \"STUPPENDO\" contra pizzaria que utiliza a expressão\n\"PIZZA ESTUPENDA\", alegando violação marcária e concorrência\ndesleal.\n2. O acórdão recorrido confirmou a improcedência dos pedidos,\nreconhecendo a competência da Justiça Estadual, a inexistência de\nviolação à marca e de concorrência desleal, a natureza evocativa da\nmarca \"STUPPENDO\" e a consequente mitigação da exclusividade, além\nde majorar os honorários advocatícios.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a expressão \"PIZZA\nESTUPENDA\" viola os direitos de exclusividade da marca mista\n\"STUPPENDO\", registrada pela recorrente, e se há prática de\nconcorrência desleal, com consequente dever de indenizar.\n4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações de abstenção de\nuso de marca e concorrência desleal entre particulares, desde que\nnão envolvam nulidade de registro perante o INPI, conforme\njurisprudência consolidada.\n5. A marca \"STUPPENDO\" foi qualificada como evocativa, o que mitiga\nsua exclusividade, permitindo a convivência com outras marcas\nsemelhantes, desde que não haja confusão no mercado.\n6. A ausência de risco de confusão entre \"STUPPENDO\" e \"PIZZA\nESTUPENDA\" foi reconhecida, considerando as diferenças gráficas,\nlinguísticas e de segmento de mercado, sendo inviável o reexame de\nfatos e provas em sede de recurso especial.\n7. A anterioridade do registro da marca \"STUPPENDO\" não confere\nmonopólio sobre vocábulos de uso comum, especialmente em se tratando\nde marca evocativa.\n8. A inexistência de confusão entre as marcas afasta a\ncaracterização de concorrência desleal e o consequente dever de\nindenizar, sendo inviável a revisão das conclusões fáticas do\nTribunal de origem.\n9. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc389b344380c598054819f60ce6a58fbe8db062d338e0496261c82a27dd1c94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}