{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119612,"origem":"stj","sha256_origem":"242d0e8439b4960bf198947472bac3dfadb922a050ff02e801192ae217375d81","registro_original":{"id_fonte":"938145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082843","numero_registro":"202302191237","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.\n1. A rejeição dos embargos de declaração sem sanar os vícios\napontados compromete a validade do acórdão recorrido, frustrando a\nfinalidade precípua do recurso integrativo, que é assegurar a\nclareza, completude e coerência do provimento jurisdicional.\n2. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa\ndo Tribunal de origem em enfrentar pontos específicos e\npotencialmente decisivos, já identificados pelo Superior Tribunal de\nJustiça, o que configura ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do\nCódigo de Processo Civil.\n3. A ausência de enfrentamento das questões relativas à averbação na\nmatrícula do imóvel, aos requisitos do contrato e ao prazo\ndecadencial impede o adequado exercício do direito de defesa e o\nacesso à justiça de forma efetiva, além de obstaculizar a análise do\nmérito recursal pelo Superior Tribunal de Justiça.\n4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao\nTribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões\napontadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7c9f2e7c0a6095a8f208408f095501fb5fc8968ba23f9f3fc9117216ba0bd34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"242d0e8439b4960bf198947472bac3dfadb922a050ff02e801192ae217375d81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}