{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119613,"origem":"stj","sha256_origem":"fa682b5e4f50ac8a8be40153d209fe6b0fb7fb0e1d398c3c537c53b3cf55b02b","registro_original":{"id_fonte":"938146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100768","numero_registro":"202303575440","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA\nDE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PARALISIA CEREBRAL. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,\nestando a enfermidade abrangida pela cobertura contratual, não cabe\nàs operadoras de plano de saúde restringir os métodos terapêuticos\nprescritos por profissionais habilitados, salvo se comprovada a\nnatureza experimental ou ausência de eficácia do tratamento.\n2. O método TheraSuit não é considerado experimental, conforme\nprecedentes do STJ e manifestações de órgãos técnicos, como o\nConselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito),\nque reconhecem sua eficácia e atribuem a fisioterapeutas e\nterapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo.\n3. A hidroterapia, embora não conste no rol da ANS, é reconhecida\ncomo método terapêutico eficaz para condições neurológicas, sendo\nobrigatória sua cobertura, especialmente após as alterações\npromovidas pela Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, que ampliou\na cobertura de terapias multidisciplinares.\n4.  A Quarta Turma, ao julgar os AgInt nos REsps 1.963.064/SP e\n2.029.237/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, sessão de\n7/10/2025), firmou que: (a) a musicoterapia possui cobertura\nobrigatória pelos planos de saúde no tratamento do TEA, por ser\nreconhecida como método terapêutico eficaz, incluída no Rol da ANS e\nrespaldada pela Lei 14.842/2024; e (b) a equoterapia, embora\nregulamentada pela Lei 13.830/2019, não tem cobertura obrigatória,\ndiante da ausência de comprovação científica suficiente de sua\neficácia no tratamento do TEA.\n5. Assim, a equoterapia, apesar de regulamentada pela Lei nº\n13.830/2019, não possui comprovação científica suficiente de sua\neficácia para o tratamento da enfermidade que acomete a parte\nautora, conforme exigido pela legislação e jurisprudência, não sendo\nobrigatória sua cobertura pelos planos de saúde.\n6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a cobertura\ndos tratamentos pelo método TheraSuit e hidroterapia, sem limite de\nsessões, mantendo-se a negativa de cobertura para a equoterapia.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000541 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)","LEG:FED LEI:013830 ANO:2019","LEG:FED RSN:000469 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00001","LEG:FED RSN:000439 ANO:2022\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT - NATUREZA\nEXPERIMENTAL AFASTADA - COBERTURA OBRIGATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 2108440>>-GO\n(MÉTODO THERASUIT - NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2132196>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE TERAPIA MULTIDISCIPLINARES - COBERTURA\nOBRIGATÓRIA E ILIMITADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1599132>>-SP, <<REsp 2008283>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1930589>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - EQUOTERAPIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1963064>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2029237>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TERAPIA - NÚMERO DE SESSÕES ANUAIS - TRANSTORNOS\nGLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO - PARALISIA CEREBRAL)\n   STJ - <<REsp 2049092>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47e960c0ff33c5c5989e21ebb45e75ec97ae2f8ffd6387ec792f306995abc54f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}