{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119616,"origem":"stj","sha256_origem":"addf50076074556063d90c3ff15f21e8d784c77dbc52a2cd709893cbb55fc7c9","registro_original":{"id_fonte":"938149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130573","numero_registro":"202400916536","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nMANUTENÇÃO DE APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA.\nRECURSO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada,\nafastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional,\nconforme pacífica jurisprudência do STJ.\n2. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a\nex-empregadora, em regra, não possui legitimidade para figurar no\npolo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca a\nmanutenção de condições contratuais em plano de saúde coletivo\nempresarial, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98.\n3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde coletivo\nempresarial, após a aposentadoria, recai sobre a operadora do plano,\nnão havendo litisconsórcio passivo necessário com a ex-empregadora.\n4. Recurso especial provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva\nda ex-empregadora e julgar extinta a demanda em relação a ela, nos\ntermos do art. 485, VI, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"886ddc325f1dcaa4a09ba50b32dfa365af487616db402186b1bd0f70aedcba9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}