{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11962,"origem":"stj","sha256_origem":"c58ca8dfdee66011ddd96433f8b03a763b1c4cec60e6d256cf2dde6c992421ed","registro_original":{"id_fonte":"000824295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992916","numero_registro":"202200817428","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,\n86%. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.\n1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos\nrepetitivos, esta Corte pacificou o entendimento de que, transitado\nem julgado o título judicial sem nenhum limitação ao pagamento\nintegral do índice de 28,86% aos servidores públicos, não cabe à\nUnião e às autarquias federais alegar, por meio de embargos à\nexecução, a compensação com esses reajustes, sob pena de ofensa à\ncoisa julgada.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao entender pela\npossibilidade de compensação no caso dos autos, por se tratar de\nexecução de ação coletiva, diverge da orientação aludida, razão pela\nqual não pode remanescer.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - EMBARGOS À\nEXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,\n476),\n         {{REsp 1737076}}-PE,\n         <<AgInt no REsp 1210077>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"eda36e9e3970f77c048d1dd79a257f8691c42faa699fb27a505ee734fb49bdfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}