{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119623,"origem":"stj","sha256_origem":"8f08e1ce7c1c987cae6b1e1fda94ba039c5c3df3db734bc8d6be7037b17dc663","registro_original":{"id_fonte":"938156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224233","numero_registro":"202502667686","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO DE APELAÇÃO APÓS\nJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\nNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. O provimento de embargos de declaração com efeitos modificativos,\nainda que apenas quantitativos, caracteriza alteração da sentença,\no que impõe à parte recorrente o dever de ratificar o recurso de\napelação interposto antes do julgamento dos embargos, conforme\nentendimento consolidado na Súmula 579 do STJ.\n2. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir a ratificação do\nrecurso em casos de alteração do julgamento anterior, mesmo que a\nmodificação seja apenas no quantum indenizatório.\n3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento\ndo recurso especial.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2303f3330a20f95c8affa40cc32847c6c5fea5a3701a2b1ddf5132181ed87b10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}