{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119629,"origem":"stj","sha256_origem":"6cee2ec87bada3a33c5317420f2a4bb6ab464a9f78d18cc742865d62212b6b91","registro_original":{"id_fonte":"938162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238254","numero_registro":"202503903724","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.\nIMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE\nCOTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS\nCOLACIONADOS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. A ausência de fundamentação clara e precisa sobre como os\ndispositivos legais indicados foram violados atrai a incidência da\nSúmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial.\n2. Não cabe ao STJ apreciar violação de súmulas ou de atos\nnormativos infralegais, como resoluções do Banco Central, por não se\nenquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III,\n\"a\", da Constituição Federal.\n3. Para a configuração de dissídio jurisprudencial, é imprescindível\na realização de cotejo analítico entre os casos confrontados, o que\nnão foi realizado pela parte recorrente.\n4. A alegação genérica de omissão no acórdão recorrido, sem a\nespecificação das teses legais não apreciadas e sua relevância para\no julgamento, configura deficiência de fundamentação, incidindo\nnovamente a Súmula 284 do STF.\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3dd65c1b9d80e1c240fd3d885542479b9eae98c4dc5b809afd5c01dd49ae0750","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6cee2ec87bada3a33c5317420f2a4bb6ab464a9f78d18cc742865d62212b6b91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}