{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119633,"origem":"stj","sha256_origem":"9d1a4264605b4476f9b5db3c2decd1b25d4a518552bccc0a9d708d62e77cc918","registro_original":{"id_fonte":"938221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285895","numero_registro":"202300228151","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.\nPRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 18 DA LEI 11.442/2007. APLICAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Não há violação ao art. 489, §\n1º, do CPC quando o acórdão recorrido resolve a controvérsia de\nmaneira sólida e fundamentada, ainda que não acolha a tese do\nrecorrente.\r2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no caderno\nfático-probatório dos autos, concluiu como incontroverso que \"a\napelada foi contratada para realizar o transporte para a apelante e\nque deixou de entregar parte da sua mercadoria (\"coque\")\", o que\npode ser retirado do próprio contrato pactuado entre as partes.\r3.\nDessa forma, rever as conclusões firmadas no acórdão recorrido\ndemandaria inevitável reexame de provas e a análise de cláusulas\ncontratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme\ndisposto na Súmula 7 /STJ.\r4. A jurisprudência do STJ é pacífica no\nsentido de que, no contrato de transporte rodoviário de cargas, a\npretensão de reparação pelos danos ocorridos prescreve em um ano,\nnos termos do art. 18 da Lei 11.442/2007, contado a partir da\nciência do sinistro.\r5. O acórdão recorrido está em conformidade com\na jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula\n83/STJ, aplicável tanto à alínea \"a\" quanto à alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\r6. Agravo conhecido para negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"268f57d345cfff155e8153d4af77b0e3de088778856f5887009a1a54b3be1669","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d1a4264605b4476f9b5db3c2decd1b25d4a518552bccc0a9d708d62e77cc918","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}