{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119642,"origem":"stj","sha256_origem":"1e61172699cbe2fe72eafd8390c5864bee4b0f08eb4c5d3350b1c31a3397dcc4","registro_original":{"id_fonte":"938231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340440","numero_registro":"202301133473","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA.\nDECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. Cláusulas contratuais que excluem a cobertura\nsecuritária para vícios construtivos são abusivas quando ferem a\nlegítima expectativa do consumidor e os princípios da boa-fé\nobjetiva.\r2. A interpretação das cláusulas contratuais deve\nconsiderar a função socioeconômica do contrato de seguro\nhabitacional e o interesse legítimo do segurado.\r3. É vedado o\nrevolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas\ncontratuais em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e4133a37b58b2205cc3f8de091cce47ea5e3bb3106e963fb15f52f53b3aecdbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}