{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119648,"origem":"stj","sha256_origem":"84f083fd9b1b7c40839179a68277df9ed249ee4d2b52de8a31f9d02e7383d9fd","registro_original":{"id_fonte":"938239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367781","numero_registro":"202301650690","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MULTA POR EMBARGOS\nPROTELATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial de entidade\nde previdência privada em que se discute a necessidade de realização\nde perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença para apuração\nde alegado excesso executório.\rII. Questão em discussão\r2. Há três\nquestões em discussão: (I) saber se houve deficiência na\nfundamentação do acórdão e negativa de prestação jurisdicional; (II)\nsaber se é indispensável a realização de perícia atuarial na fase de\ncumprimento de sentença para apuração de excesso executório; e (III)\nsaber se a aplicação de multa por embargos de declaração foi\nadequada, considerando o intuito de prequestionamento.\rIII. Razões\nde decidir\r3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o\nacórdão recorrido enfrentou expressamente a questão relativa à\nperícia atuarial, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela\nparte recorrente.\r4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça entende que, na fase de cumprimento de sentença, é\nprescindível a perícia atuarial para apuração de valores relativos a\nbenefício previdenciário complementar, sendo suficiente a perícia\ncontábil, desde que realizada com base no título executivo\njudicial.\r5. Embargos de declaração opostos com o objetivo de\nprequestionamento não configuram caráter protelatório, conforme\nentendimento consolidado na Súmula 98/STJ. No caso, não se\nevidenciou intuito de procrastinação na conduta processual da parte\nrecorrente.\rIV. Dispositivo\r6. Agravo conhecido para dar parcial\nprovimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada com base\nno art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b71f7e89c15e49af1181cba11cac7c6cb68642d3a19948781a590752a2522ea3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}