{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11965,"origem":"stj","sha256_origem":"6a454b455a93d25be4d9b50df1a05b3cadc2ec1ff853bae028c25f46c92406a8","registro_original":{"id_fonte":"000824345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1628863","numero_registro":"201903558854","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO HÍBRIDO. NEGATIVA\nDE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. AGRAVO DO ART.\n1.042 DO CPC. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Incabível o agravo do art. 1.042 do CPC para desafiar decisão\npresidencial local que nega seguimento, em parte, ao recurso\nespecial, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o aresto\nrecorrido em harmonia com entendimento firmado pelo STJ em recurso\nrepetitivo.\n2. Não existe ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas\ne aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, como na\nhipótese.\n3. Tendo a Corte de origem estabelecido a verba honorária com base\nno CPC/73 (premissa contra a qual a parte não se insurgiu), a\ninvocação de ofensa a dispositivos do novo CPC não possui\npertinência ou aplicabilidade ao caso, sendo, pois, incapazes de\ninfirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência de\nfundamentação recursal que atrai o óbice sumular 284/STF.\n4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que,\nno caso concreto, não houve prejuízo à ora recorrente demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno de KFF Investimentos e Participaçoes Ltda., nova\ndenominação social de Interunion Holding S.A., não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO\nDESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR\n(INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS ELENCADOS PELA PARTE -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1752136>>-RN,\n         <<EDcl no REsp 1798895>>-SP\n(DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1042 DO CPC/2015 - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1766715>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1278008>>-SP\n(SÚMULA 284/STF - DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS SEM\nPERTINÊNCIA TEMÁTICA - INEXISTÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO A SUSTENTAR\nA TESE RECURSAL - INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1425533>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9fd8ff68eba3b7f6d43d07a365cd15230889148d65611d6ca024fb518330057f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}