{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119653,"origem":"stj","sha256_origem":"c2b846ccc93c76f5a7727a8288c7d28a24d9844ed0730cc3e874d66243c5fe4a","registro_original":{"id_fonte":"938245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497872","numero_registro":"202303290848","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão\nque inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\",\nda Constituição Federal.\r2. Na origem, ação renovatória de contrato\nde locação comercial proposta pela locatária, visando à renovação do\ncontrato pelo período de 10.05.2010 a 09.05.2015. O Juízo de\nprimeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito,\nreconhecendo a perda superveniente do objeto em razão da entrega das\nchaves do imóvel pela locatária, e condenou a autora ao pagamento\nintegral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados\nem 10% sobre o valor atualizado da causa.\r3. O Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença, fundamentando que a\nlocatária deu causa à propositura da demanda, pois permaneceu no\nimóvel até o trânsito em julgado da sentença de despejo, e afastou o\narbitramento dos honorários por equidade, considerando o elevado\nvalor atribuído à causa, em conformidade com o entendimento do STJ\nno Tema 1.076.\r4. A questão em discussão consiste em saber se a\ndecisão recorrida violou os arts. 1.022, II; 489, § 1º, IV; 85,\ncaput e § 10; e 90, § 2º, do CPC, ao atribuir à locatária a\nresponsabilidade pelos ônus sucumbenciais, considerando o princípio\nda causalidade e afastando a aplicação do art. 90, § 2º, do CPC.\r5.\nO acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões,\natendendo aos requisitos do art. 489, § 1º, do CPC, e não há\nomissão, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os\nargumentos individualmente.\r6. A pretensão de alterar a qualificação\njurídica dos fatos estabelecida pelo Tribunal de origem demanda\nreexame de elementos fático-probatórios e interpretação de\ndocumentos contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\r7. O\nprincípio da causalidade foi corretamente aplicado, atribuindo à\nlocatária a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois sua\npermanência no imóvel decorreu exclusivamente da demora no trânsito\nem julgado da ação de despejo, não havendo renúncia tácita ou acordo\nentre as partes.\r8. A jurisprudência do STJ orienta que o\narbitramento de honorários por equidade não é aplicável em razão do\nelevado valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado\nno Tema 1.076.\r9. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b7c90bb361da22be7df8337d3e0297628a3f19d7deee8d54a93cc7fe7e9de6df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}