{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119659,"origem":"stj","sha256_origem":"c7352493a84daa296d2c415c2298a41e6ef9a4d07032f81ea3ef0ba3c3f55264","registro_original":{"id_fonte":"938253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2586285","numero_registro":"202400773593","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESPESAS CONDOMINIAIS\nFIXADAS PELA FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO.\nANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O\nTribunal de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu\npela ausência de irregularidade na cobrança de taxa condominial de\nacordo com a fração ideal do imóvel, visto assim estar previsto na\nConvenção do Condomínio. Considerando, portanto, as circunstâncias\ndo caso, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria a\nanálise das cláusulas fixadas na Convenção de Condomínio e o\nrevolvimento fático-probatório, circunstâncias vedadas em recurso\nespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\r2. \"Nos termos do\nart. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino\n\"contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas\nfrações ideais, salvo disposição em contrário da convenção\".\nConsoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância\ndo critério de rateio das despesas condominiais expressamente\nprevisto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando\no critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para\nas hipóteses em que ausente tal estipulação.\rPrecedentes\" (AgInt no\nAREsp 816.278/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de\n18/11/2016).\r3. Agravo em recurso especial conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7fa17d8243956a159f126a9df336701bd48eef44dd5d09d6fc665ee7949b7d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7352493a84daa296d2c415c2298a41e6ef9a4d07032f81ea3ef0ba3c3f55264","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}