{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11966,"origem":"stj","sha256_origem":"14b36bedb1b9eef93059757b5a7e04b82594145b908b596626ac41820597582c","registro_original":{"id_fonte":"000824346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1385145","numero_registro":"201301600072","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXPORTAÇÃO DE\nMERCADORIA SEM COBERTURA CAMBIAL. MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL\nDO BRASIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRESCRIÇÃO. DECRETO N. 23.258/33 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE\nREVOGAÇÃO PELO DECRETO S/N DE 25 DE ABRIL DE 1991, ANTE O PRINCÍPIO\nDA HIERARQUIA DAS LEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA PELA CORTE\nREGIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando a Corte de\norigem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda\nque contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a\nmanifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente.\n2. Nas razões do recurso especial, alega-se a prescrição da\npretensão sancionatória do Bacen, ao fundamento de que a data\nconsiderada como termo inicial do lustro prescricional não observou\nos ditames da Instrução Normativa n. 28/94 da Secretaria da Receita\nFederal. Assim, a solução da controvérsia implica o exame de\nviolação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que a\nsolução do caso necessita primordialmente da análise da referida\nInstrução, ato normativo que não se enquadra no conceito de \"tratado\nou lei federal\" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.\n3. De acordo com a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira\nSeção deste Tribunal Superior, na época em que o Decreto 23.258/33\nfoi expedido, o Governo Provisório exercia cumulativamente as\nfunções e atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo\nque, ao ser recepcionado pela ordem constitucional vigente com\nstatus de lei federal, resta impossibilitada, em razão do princípio\nda hierarquia das leis, sua revogação pelo Decreto s/n de 25 de\nabril de 1991.\n4. No caso concreto, a alteração das conclusões da Corte de origem,\nacerca da inexistência da litigância de má-fé do Bacen, demandaria o\nreexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:023258 ANO:1933\n        ART:00003 ART:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEC:019398 ANO:1930"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<REsp 763983>>-RJ\n(INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REBATER PORMENORIZADAMENTE ALEGAÇÕES -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1752136>>-RN,\n         <<EDcl no REsp 1798895>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO REFLEXA A LEGISLAÇÃO\nFEDERAL - EXAME DE NORMA INFRALEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1893127>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1983955>>-DF\n(DECRETO 23.258/1933 - RECEPÇÃO COM STATUS DE LEI FEDERAL -\nREVOGAÇÃO POR DECRETO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA\nHIERARQUIA DAS LEIS)\n   STJ - <<REsp 1088405>>-RS,\n         <<REsp 1937846>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1417170>>-RS\n(CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1910613>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1a6723b0551cd57e4176843eb7a6d300eebf04b2b53b342dc75dcaea49e6e341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}