{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119660,"origem":"stj","sha256_origem":"d226c270220149791385a9184445565fa288ca602b1947cd03a244bf1dc34a1b","registro_original":{"id_fonte":"938254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643943","numero_registro":"202401580664","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutem embargos\nà execução de cédula de crédito bancário, alegando excesso de\nexecução, nulidade do título executivo, necessidade de prova\npericial, inversão do ônus da prova e revisão de honorários\nadvocatícios.\rII. Questão em discussão\r2. Há cinco questões em\ndiscussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e\nausência de fundamentação adequada quanto à nulidade da execução e\ndo título executivo; (ii) saber se o acórdão foi omisso e\ncontraditório ao não enfrentar questões relevantes, como ausência de\nliberação de crédito e necessidade de prova pericial; (iii) saber se\nos recorrentes têm direito à inversão do ônus da prova com base no\nCódigo de Defesa do Consumidor; (iv) saber se a ausência de\nimpugnação específica pelo recorrido configura revelia e presunção\nde veracidade dos fatos alegados; (v) saber se os honorários\nadvocatícios foram fixados de forma inadequada, desconsiderando os\ncritérios legais e a sucumbência recíproca.\rIII. Razões de\ndecidir\r3. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as\nquestões relevantes foram analisadas, ainda que contrárias aos\ninteresses dos recorrentes.\r4. A inversão do ônus da prova não é\nautomática, sendo necessária a demonstração de hipossuficiência\ntécnica ou verossimilhança das alegações, cabendo ao magistrado a\nanálise desses requisitos.\r5. O título executivo foi considerado\nválido, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e\nexigibilidade, com base em documentos suficientes, afastando a\nnecessidade de prova pericial.\r6. A revelia não implica automática\npresunção de veracidade dos fatos alegados, sendo os efeitos\nrelativos e sujeitos à análise das provas existentes nos autos.\r7.\nRever as conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisitos da\ninversão do ônus da prova e quanto à liquidez, certeza e\nexigibilidade do título demandaria, necessariamente, reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do\nóbice da Súmula 7/STJ.\r8. Os honorários advocatícios foram fixados\nem conformidade com os critérios do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC,\nsendo afastada a sucumbência recíproca, e não se revelaram\nirrisórios ou exagerados.\rIV. Dispositivo e tese\r10. Resultado do\nJulgamento: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5217c84c9fe096f3bd37b4a2fa28045fa08d923791b902c03b0b7d8d9e3e1f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}