# Registro público: TJTO — 00056452820148272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** deeeaa4da3014186608a1dd0989e06578fa30190ad52ea15ece332d864a5c992

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-26
- **Último ato com data válida:** 2017-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Questão Prejudicial | Suspensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-26T11:50:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-08-26T12:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-09-03T10:49:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-09-05T16:18:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-09-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-09-17T10:56:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-09-17T13:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-09-18T10:13:05.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-01-28T16:29:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-02-09T07:23:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-02-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-03-04T00:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-03-05T12:52:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-03-10T09:45:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-03-24T13:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-04-06T15:10:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-05-11T15:30:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-05-12T10:39:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-09-03T11:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2016-07-28T16:21:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-27T13:42:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2014-11-19T09:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-03-05T13:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}
- 2015-04-07T08:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5297", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10691)
- [Outros processos do assunto TPU 4271](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4271)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deeeaa4da3014186608a1dd0989e06578fa30190ad52ea15ece332d864a5c992.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Questão Prejudicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-18 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-07\-29T00:45:55\.410000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140826115035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: deeeaa4da3014186608a1dd0989e06578fa30190ad52ea15ece332d864a5c992

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00056452820148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1195833/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10691, 4271
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional
- [TJMSP — 09000776820219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692832/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10691, 4271
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / Fernando Pereira
- [TJES — 00002018320228080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226990/) — classe: Exceção de Litispendência; referências coincidentes: 10691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Exceção de Litispendência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJTO — 50109088220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365733/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 10691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 50000149820078272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1328493/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 10691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / Juízo da 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins
- [TJES — 00002005620168080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196594/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPA — 00004318220118140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6097502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA
- [TJPI — 00002417920188180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003068/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056452820148272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Questão Prejudicial | Suspensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo do Juizado Especial Criminal de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2017-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deeeaa4da3014186608a1dd0989e06578fa30190ad52ea15ece332d864a5c992.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** deeeaa4da3014186608a1dd0989e06578fa30190ad52ea15ece332d864a5c992
- **SHA-256 do comentário:** 6ae111ddb6d19272a91abefa666149d2218af8cb6a2f69138b6dcd5e04647241