{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119664,"origem":"stj","sha256_origem":"6d3c6d94d577bd65bdf10b9e3790b02dce506e59bf2bdb5897a539e9da14c03e","registro_original":{"id_fonte":"938386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854664","numero_registro":"201903806623","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nCONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nREVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO.\nPRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL.\nPRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO.\n1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão das conclusões do\ntribunal de origem, sobretudo acerca do reconhecimento da\ntempestividade da contestação, demandar o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.\n2. O direito de pleitear os danos oriundos da evicção surge no\nmomento em que o titular do direito violado toma ciência inequívoca\nda lesão e de sua extensão.\n3. Na pretensão indenizatória decorrente da evicção pela perda\nintegral de imóvel adquirido por intermédio de compromisso de compra\ne venda, deverá ser aplicado o prazo decenal (art. 205 do Código\nCivil) por envolver relação jurídica de natureza contratual.\n4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista regimental do relator, retificando seu\nvoto, dando provimento ao agravo interno, para dar provimento ao\nrecurso especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0efaef16ebb8a1bb49ab249ad8a1072756e6427de2d0218c0c3886eb4b9a5bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d3c6d94d577bd65bdf10b9e3790b02dce506e59bf2bdb5897a539e9da14c03e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}