{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119668,"origem":"stj","sha256_origem":"785eda3df06c24f29941ab272fd965662e10a88f1f97db23ee62469ebc20a6db","registro_original":{"id_fonte":"938712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180370","numero_registro":"202404075536","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO\nTRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA FRAUDE\nPERPETRADA POR EX-EMPREGADA E TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declara\na Justiça do Trabalho competente para julgar ação de indenização\npor danos materiais, quando a causa de pedir está relacionada a\nfraudes praticadas por ex-empregada e terceiro contra o empregador,\nviola a competência da Justiça Comum, albergada no art. 42 do CPC.\n2. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de\nindenização por danos materiais quando a causa de pedir está\nrelacionada a atos ilícitos perpetrados no âmbito da relação de\nemprego e que somente puderam ser praticados em função dela.\nPrecedentes.\n3. A competência da Justiça do Trabalho é absoluta e atrai os demais\nparticipantes do polo passivo, mesmo se nunca tiveram relação de\ntrabalho com a vítima da fraude em discussão, providência que tem o\nintuito de evitar decisões contraditórias. Precedentes.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"959c75a541d64f2513cda3e20404046618463438c82ccdf9a1b9a63cf5e942aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}