{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11967,"origem":"stj","sha256_origem":"7ec591dcda9949368f233be4440be3dc942699b312611f7c243c3afaf528d102","registro_original":{"id_fonte":"000824347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1344241","numero_registro":"201802035587","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.\nPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM\nDECORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. A jurisprudência do STJ aponta para a possibilidade de a penhora\nrecair sobre o faturamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida\nexcepcional condicionada à observância de determinadas\ncircunstâncias (art. 655, § 3º, do CPC), desde que o percentual\nfixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem\nque isso configure violação ao princípio da menor onerosidade (art.\n620 CPC).\n2. No caso concreto, a discussão acerca da alegada inviabilidade das\natividades da empresa em decorrência da penhora sobre seu\nfaturamento, levando-se em conta a existência de outras constrições,\ndemanda o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos\nautos, procedimento vedado em recurso especial, razão pela qual é\ninafastável a Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ac88eae87b4315687c6f0bbd763fbfdd3ed89749b8ec0e4a2321167e7632ce1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}