{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119671,"origem":"stj","sha256_origem":"b54f821d5f2f11e85aea6595e8d570b2b5345ce7d073512ef059cdcd25bdd2b9","registro_original":{"id_fonte":"938715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172687","numero_registro":"202403641951","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DE\nCOBERTURA À GESTANTE POR SUBSTITUIÇÃO. BARRIGA SOLIDÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Tem-se ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de\nplano de saúde, visando à extensão da cobertura contratual a\nterceiro, gestante por substituição de segurada (barriga solidária),\npara custeio dos procedimentos médicos necessários ao bem-estar do\nfeto e da gestante, desde o pré-natal até o puerpério.\n2. A r. sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido,\nconfirmando a tutela antecipada e condenando a operadora do plano de\nsaúde a estender a cobertura contratual à gestante substituta, como\nbeneficiária temporária.\n3. O v. acórdão recorrido confirmou a sentença, entendendo que a\ngestação por substituição concretiza o direito ao planejamento\nfamiliar e que a extensão da cobertura não implicaria dupla\noneração, pois a gestante utilizaria temporariamente os direitos já\nadquiridos pela titular do plano.\n4. Veio, na sequência, recurso especial interposto pela operadora de\nplano de saúde, alegando violação aos arts. 421 e 422 do Código\nCivil, art. 4º, III, da Lei 9.961/2000, art. 10, I, III e § 4º, da\nLei 9.656/98 e aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sustentando afronta à\nliberdade contratual, à competência normativa da ANS e à boa-fé\nobjetiva.\nII. Questão em discussão\n5. Discute-se a possibilidade de impor judicialmente a extensão da\ncobertura de plano de saúde à gestante por substituição, pessoa que\nnão figura entre as seguradas no contrato, sem previsão negocial e\nsem correspondente base atuarial.\nIII. Razões de decidir\n6. A gestação por substituição, embora expressão legítima do\nplanejamento familiar - nos planos convencional, legal e\nconstitucional -, não afasta a necessidade de observância aos\nlimites objetivos e subjetivos do contrato de plano de saúde e aos\nriscos nele assumidos.\n7. A extensão da cobertura contratual a terceiro não segurado, sem\nprevisão negocial e sem correspondente base atuarial, viola os\nprincípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva,\ncomprometendo o equilíbrio econômico-atuarial e a segurança jurídica\ndas obrigações contratuais.\n8. A inclusão judicial de terceiro como segurado ou beneficiário\ntemporário em plano de saúde interfere na precificação dos riscos e\nimpõe à operadora obrigação não pactuada, em descompasso com o\nregime contratual e legal vigente.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso especial provido, para excluir a obrigação de estender a\ncobertura do plano de saúde à gestante por substituição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"59291761b5c089342a18dadc06b2fed58389f309705d6864a0a74f851a63ea98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}