{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119673,"origem":"stj","sha256_origem":"d58cae58dc34256f18738f71cdc4dad2be8d532c2197a29b68b23375409d6544","registro_original":{"id_fonte":"938717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231212","numero_registro":"202402945465","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE FILIAÇÃO POST MORTEM.\nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE\nHERDEIROS NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, EM\nGRAU DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. SUCESSÃO\nPROCESSUAL. HERDEIROS. DESCENDENTES. ART. 1606, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCC. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.606, caput, do CC, \"a ação de prova de\nfiliação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros,\nse ele morrer menor ou incapaz\", acrescentando, em seu parágrafo\núnico, que, \"se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão\ncontinuá-la, salvo se julgado extinto o processo\".\n2. No presente caso, era devida a habilitação dos descendentes do\nautor falecido, cuja filiação se pretendia ver reconhecida.\n3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d7ebf82ef98d2f3859af1a462ce7e6364a9ff443dc4dfa8946858c035733a08d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}