{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119676,"origem":"stj","sha256_origem":"6fdbc630fd5d43369cd55e15d776776db953083a6e5f78759a9e7acd5cd3c027","registro_original":{"id_fonte":"938768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053398","numero_registro":"201900939566","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE\nSAÚDE COLETIVO. RECURSO ORIGINÁRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SE DETERMINAR, EM ABSTRATO, O\nCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA\n735/STF. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTRUTURAL\nINDETERMINADA E GENÉRICA. INÉPCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 286 DO\nCPC/73. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. O Superior Tribunal de Justiça\nadmite a mitigação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que o\ndeferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à\nlei federal que a regulamenta, desde que dispense a interpretação\ndas normas concernentes ao mérito da causa.\r2. Caso concreto em que\nas instâncias locais concederam antecipação de tutela que viola as\nregras processuais de certeza e determinação do pedido, ordenando\nque a operadora de saúde cumprisse todas as cláusulas dos contratos\nde plano de saúde, disponibilizasse estabelecimentos e profissionais\nadequados, não reduzisse a rede de credenciados arbitrariamente e\nnão negasse autorizações para exames e procedimentos.\r3. Em regra,\nnão cabe ao Poder Judiciário determinar medidas genéricas e\nindeterminadas de tutela estrutural em operadoras de saúde, sob pena\nde intervenção indevida do Judiciário na livre iniciativa privada,\ncolocando em risco o mercado de fornecimento de serviços de saúde\nsuplementar. Extensão da ratio decidendi do Tema de Repercussão\nGeral 698/STF.\r4. Uma vez verificada a necessidade de concessão de\ntutela estrutural, cabe ao juízo apontar as finalidades a serem\nalcançadas e determinar a apresentação de um plano de ação que\npermita corrigir o estado de coisas, garantindo amplo diálogo e\nprestigiando soluções autocompositivas, ressalvada a possibilidade\nde tutela provisória para sanar situação concreta e específica de\nurgência.\r5. Recurso especial a que se dá parcial provimento para\nanular a decisão que concedeu a tutela antecipada para anular a\ndecisão que concedeu a tutela antecipada às fls. 52-57, determinando\nque o juízo de origem observe o Tema de Repercussão Geral 698/STF,\nbem como a Recomendação 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nJoão Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3af2d5bef5d6ec7890e6e348f05f9951c70bb403f5dba0278a56e928732ada6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6fdbc630fd5d43369cd55e15d776776db953083a6e5f78759a9e7acd5cd3c027","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}