{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119678,"origem":"stj","sha256_origem":"7222fbf1e66993c84a4cb79c81e0686f70f3e690a72cd436c66333260131463f","registro_original":{"id_fonte":"938770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993028","numero_registro":"202103923105","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Indenização por acidente em escola.\nPensionamento vitalício. precedentes. valor da indenização. súmula\nn. 7 DO stj. Recurso parcialmente provido.\rI. Caso em exame\r1.\nRecurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nDistrito Federal e Territórios em ação de indenização por danos\nmateriais e morais, decorrente de acidente em escola que resultou na\nperda da visão do olho esquerdo do recorrente, então com 14 anos.\r2.\nO Tribunal de origem manteve a sentença que condenou a escola ao\npagamento de indenização por danos morais e estéticos, mas negou o\npensionamento vitalício, sob o argumento de que não houve\ncomprovação de incapacidade laboral.\rII. Questão em discussão\r3. A\nquestão em discussão consiste em saber se a perda da visão do olho\nesquerdo do recorrente, ocorrida em idade escolar, justifica o\ndireito ao pensionamento vitalício, mesmo sem comprovação de\nincapacidade laboral imediata.\r4. Outra questão em discussão é a\nadequação do valor fixado a título de danos morais e estéticos,\nconsiderando o princípio da reparação integral.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. A jurisprudência do STJ presume a limitação ou perda da\ncapacidade laborativa em casos de acidentes ocorridos em idade\nescolar, justificando o pensionamento vitalício.\r6. O valor fixado\npela instância ordinária para danos morais e estéticos só é passível\nde revisão se for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no\ncaso concreto.\rIV. Dispositivo e tese\r7. Recurso parcialmente\nprovido para fixar a pensão vitalícia em 1 salário mínimo.\rTese de\njulgamento: \"1. A perda da visão em idade escolar presume a\nlimitação da capacidade laborativa, justificando o pensionamento\nvitalício. 2. O valor da indenização por danos morais e estéticos\ndeve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não\nsendo passível de revisão se não for irrisório ou\nexorbitante\".\rDispositivos relevantes citados: Código Civil, art.\n950; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI.\rJurisprudência\nrelevante citada: STJ, REsp n. 1.794.115/SC, relator Ministro Paulo\nSérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6.2.2024; STJ, REsp n.\n1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 10.8.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/3bc31c26-3055-40cb-bd08-1f6fbb359fac/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"02a592645179452334281ae7a79b336e2496fee9ba7ecad3990fa7d21c4f7a4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7222fbf1e66993c84a4cb79c81e0686f70f3e690a72cd436c66333260131463f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}